A ORIGEM DO DIREITO ANIMAL NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem por escopo apresentar as principais fontes normativas do Direito Animal no Brasil, tendo-se elencado a Constituição Federal de 1988 como marco inicial, e principal, do reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direito. Ademais, buscou-se demonstrar que, para além das normas jurídicas, os animais têm sua senciência comprovada, razão pela qual se afirma que, no Brasil, animais têm direito fundamental à existência digna reconhecido.