APOSENTADORIA ESPECIAL E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITICIONAL Nº 103/2019

Abstract

Partindo do caráter compensatório da Aposentadoria Especial, que visa reduzir o tempo de contribuição necessário para aqueles trabalhadores submetidos a condições nocivas, o presente artigo tem por objetivo analisar como as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vão em desencontro com os direitos fundamentais à aposentadoria e ao envelhecimento digno. A presente análise se justifica pelas profundas alterações nos requisitos desta aposentadoria, que podem levar a ideia equivocada de que este benefício estaria extinto. Deste modo, mostra-se de extrema relevância o estudo da Aposentadoria Especial, em razão do princípio do tempus regit actum, que impõe a aplicação das regras anteriores até o limite temporal de 13/11/2019, bem como em razão da proteção ao direito adquirido daqueles que implementaram os requisitos antes da reforma da previdência. Por meio da pesquisa bibliográfica, analisou-se o histórico e as regras para sua concessão antes e após a Emenda Constitucional, em que se conclui pela contínua restrição ao seu deferimento, de maneira a impossibilitar a saída do obreiro antes de sua completa sucumbência física.