COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

“CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OPERAÇÃO LAVA JATO E A REPARAÇÃO DOS DANOS”.

Resumo

Julgado:

(Agravo em Execução nº 50005418120194047000/TRF4; Relator: Des. Gebran Neto. 8ª Turma. julgado em 10 de abril de 2019).

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. OPERAÇÃO LAVA-JATO. REPARAÇÃO DO DANO. PENA DE MULTA. PARCELAMENTO. CABIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APENADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O parcelamento da pena de multa e do valor fixado à título de reparação mínima do dano deve levar em consideração a situação econômica do condenado, a fim de evitar o prejuízo de seu sustento familiar e visar a uma real possibilidade de adimplemento.
2. Hipótese em que os elementos dos autos indicam inexistir patrimônio em nome do executado, além daquele já constrito nos autos da ação de improbidade administrativa, e que a situação financeira atual do apenado impossibilita o pagamento à vista dos valores.
3. Os demais requisitos para deferimento da progressão de regime ou concessão de livramento condicional não foram apreciados na decisão recorrida e deverão ser objeto de apreciação pelo juízo da execução. 
4. Agravo em execução parcialmente provido”.