SUCESSÃO DE CRIPTOATIVOS NO BRASIL: ESTUDO DE PROCEDIMENTOS À LUZ DA REGULAÇÃO ESTATAL

Resumo

O presente estudo aborda os procedimentos de sucessão dos criptoativos no Brasil e o impacto da regulamentação estatal sobre esses ativos no âmbito sucessório, considerando a
data de construção desta pesquisa. Como metodologia utilizou-se a revisão da bibliografia jurídica, de artigos científicos, da legislação e das notícias referentes ao tema. O estudo foi
seccionado em quatro partes: na primeira, são apresentados os conceitos básicos sobre criptoativos; na segunda, foram examinadas as medidas regulatórias adotadas pelo Brasil e seus efeitos sobre a sucessão dos criptoativos; na terceira, expôs-se a situação atual em que se encontra a sucessão dos criptoativos no Brasil, além de medidas preventivas a serem adotadas pelos proprietários dos bens como meio de garantir uma sucessão célere, sem entraves, de seus criptoativos. Na quarta, foram apresentadas novas perspectivas sobre o tema com base na forma em que outros países abordam a questão, servindo como um parâmetro para analisar o quão avançado o Brasil está no que toca a sucessão de criptoativos. Como resultado, notou-se que, apesar da falta de uma regulamentação voltada especificamente para a sucessão desses bens, a intervenção estatal na seara dos criptoativos, com a recente regulação de Exchanges e implantação do CriptoJud, podem ser um auxílio aos herdeiros na localização e acesso aos criptoativos, quando a custódia desses bens está em posse das Exchanges. Porém, se a chave de acesso a wallet estava em posse do de cujos e, em vida, não tomou medidas para informar a senha para alguém de sua confiança, tais ativos permanecem inacessíveis, por hora.